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Certificação de Tempo de Serviço
quarta-feira, 19 de Maio de 2010

Aos docentes das valências educativas privadas que transitem para o ensino público é contado o tempo de serviço prestado no ensino particular, designadamente para progressão na carreira, e enquadramento na alínea a) do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, em igualdade de condições com o serviço prestado nas escolas públicas, desde que se verifiquem as seguintes condições: 

a)   Que o tempo de serviço tenha sido prestado em escolas devidamente legalizadas;

b)   Que os docentes se encontrem legalizados à data da prestação do serviço;

c)   Que o serviço não tenha sido prestado em acumulação com a função pública ou com o ensino oficial;

d)   Que o serviço tenha sido de, pelo menos, onze horas semanais, ainda que prestado em mais de uma escola particular, e computável em dias, nos termos da lei.

         

A certificação de tempo de serviço deve ser requerida, pelo respectivo docente, após o términos de cada contrato ou após a conclusão de cada ano escolar.

requerimento deve ser acompanhado da declaração da entidade onde o mesmo prestou funções, e dirigido à Direção Regional da Educação.